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Promulgação da Lei 1.954 Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Esporte

 

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso XXIV do Artigo 99 da Constituição Estadual, promulga a Lei no 1.954, de 26 de janeiro de 1992, oriunda do Projeto de Lei no 324, de 1991.

§ 2o – O desconto só terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural pela empresa incentivada e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total investido.

§ 3o – O valor referente à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural não ultrapassará o limite de 0,5% (meio por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior, sendo obrigatória, desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente lei, a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos) da referida arrecadação.” (modificada pela Lei 3555/2001)

Art. 2o – São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:

I – Música e dança;

II – Teatro e circo;

III – Artes plásticas e artesanais;

IV – Folclore e ecologia;

V – Cinema, vídeo e fotografia;

VI – Informação e documentação;

VII – Acervo e patrimônio histórico-cultural;

VIII – Literatura;

IX – Esportes profissionais e amadores, desde que federados.

Art. 3o – O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa patrocinadora na Secretaria de Fazenda e Controle Geral, e caso tenha cumprido as exigências estabelecidas pela Secretaria de Cultura, e se enquadre no teto previsto no artigo 1°, será automaticamente deferido. (modificada pela Lei 3555/2001)

§ 1o – O pedido será indeferido de plano se o contribuinte estiver em débito com o Estado.

§ 2o – Fica vedada a utilização do incentivo fiscal em relação a projetos de que sejam beneficiários a própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares e suas coligadas ou controladas.

§ 3o – A vedação prevista no parágrafo anterior se estende a ascendente, descendente em primeiro grau, e cônjuges e companheiros dos titulares e sócios.

§ 4° – Para poder utilizar os benefícios desta lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com a parcela equivalente a, no mínimo, 20%(vinte por cento) do desconto que pretende realizar. (modificada pela Lei 3555/2001)

§ 5o – suprimido pela Lei 3555/2001

Art. 4o – Fica obrigatória a apresentação do projeto cultural no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5o – A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita à multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.

Art. 6o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei no 1.708 de 17 de setembro de 1990.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de fevereiro de 1992.

DEPUTADO JOSÉ NADER

Presidente